Questão de Direito AdministrativoTribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial de Apoio Judicial

depende a investidura de José da Silva no cargo de aprovação do escolhido pelo Se-nado Federal, por maioria absoluta.

se assegura, constitucionalmente, ao órgão a ser chefiado por José da Silva autonomia política e administrativa.

se trata de cargo de livre nomeação, pelo Presidente da República, entre brasileiros de mais de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

se trata de indicação para a chefia de uma instituição cuja competência é representar, judicial e extrajudicialmente, a União.