Questão de Direito Administrativo
TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - EspecíficosEnunciado
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
É vedada a outorga de concessão ou permissão de serviços públicos em caráter de exclusividade, uma vez que qualquer tipo de monopólio é expressamente proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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