Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Analista ProcessualEnunciado
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Na permissão de serviço público, o poder público transfere a outrem, pessoa física ou jurídica, a execução de serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.
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