Questão de Direito Administrativo
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Analista ProcessualEnunciado
A respeito dos serviços públicos, julgue os itens subsecutivos.
Configurada a hipótese de caducidade na concessão de serviço público, o concessionário tem direito a indenização e não se sujeita a penalidades de natureza administrativa.
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