Questão de Direito AdministrativoDepartamento de Polícia Federal (DPF) - Policial Federal / Agente
Enunciado
A Lei n.º 9.962, de 22/2/2000, disciplinou o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional. A respeito dessa lei, julgue os itens que se seguem
A administração pública não poderá, por ato unilateral, rescindir contratos de trabalho por prazo indeterminado em razão da necessidade de redução do quadro de pessoal decorrente de excesso de despesa
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- Quadrix2023Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item. Desde que previsto no edital, na fase de julgamento, o órgão ou a entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realResolver
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item. Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e coResolver
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item. O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desResolver
- Quadrix2023À luz do Decreto n.º 10.024/2019, julgue o item. O pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras.Resolver