Questão de Direito ConstitucionalDepartamento de Polícia Federal (DPF) - Policial Federal / Agente
Enunciado
A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.
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