Questão de Direito AdministrativoMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Técnico Ministerial Área Administrativa
Enunciado
No que tange aos servidores públicos, considere:
I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do tempo de serviço até sua aposentadoria.
II. Como condição de aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
Nesses casos, é correto o que consta APENAS em
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