A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que: A) o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica; B) a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas; C) a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos; D) a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei; E) as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Questão de Direito AdministrativoSecretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Analista do Tesouro Nacional ATE

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A Constituição traz uma série de normas aplicadas aos servidores públicos. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

o direito de greve do servidor público, assegurado na Constituição, será regulamentado em lei ordinária, específica;

a Constituição não exige o concurso público para preenchimento de cargos comissionados e de funções públicas;

a comprovação da prática de atos de improbidade administrativa acarreta, entre outras conseqüências, a suspensão dos direitos políticos;

a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;

as regras constitucionais definidoras da responsabilidade do Estado também se aplicam para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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Gabarito oficial: alternativa D

a empresa pública e a sociedade de economia mista são criadas por lei;

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