Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo Área Apoio Técnico/Tecnologia da Informação (Prova 1)
Enunciado
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada.
Lucas, titular de registro de pessoas naturais que, fez, nessa condição, um registro contrário à lei. Nessa situação, Lucas não se submeterá à regra constitucional de responsabilidade objetiva do Estado, porque ele não é um detentor de cargo público.
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