Questão de Direito Ambiental
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) (2ª edição) - Especialista em Regulação de Transporte Aquaviário Área Engenharia CivilEnunciado
Com relação à Resolução CONAMA n.º 237/1997, julgue os itens a seguir.
O custo de análise para a obtenção da licença ambiental deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento, pelo empreendedor, das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente.
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