Question

Determinado apartamento constitui o único imóvel de uma entidade familiar. Partindo dessa premissa, assinale a alternativa incorreta.
A) O apartamento pode ser penhorado para assegurar o pagamento de dívida oriunda das despesas condominiais do próprio bem.
B) A vaga de garagem, com matrícula própria, no condomínio vertical onde fica o apartamento, constitui imóvel autônomo e, portanto, penhorável.
C) É oponível a impenhorabilidade para execução de hipoteca, se o apartamento foi oferecido como garantia real de dívida contraída em favor de terceiros.
D) O apartamento pode ser penhorado se o seu proprietário for fiador em contrato de locação.
E) Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.

Accepted Answer

Alternativa E: Se o apartamento for alugado para que o valor do aluguel complemente a renda familiar, ele perde a condição de bem de família.

Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Analista Judiciário Área Judiciária - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Enunciado

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