Questão de Direito Empresarial
DPE-PE - Defensor PúblicoEnunciado
Julgue os itens a seguir, a respeito de empresa de pequeno porte e de propriedade industrial. A baixa ou a extinção de empresa de pequeno porte poderá ocorrer independentemente da regularidade de suas obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.
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