Questão de Direito ConstitucionalTRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa.
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