Questão de Direito Constitucional
TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaEnunciado
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, os estados-membros possuem competência legislativa residual.
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