Questão de Direito Constitucional
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente JurídicoEnunciado
Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
A sentença que, no mandado de segurança, reconhecendo que o impetrante não tem direito líquido e certo, indefere a segurança, constitui sentença de mérito.
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