Questão de Direito Constitucional
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente JurídicoEnunciado
Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
O mandado de segurança não é meio adequado para proteger a posse de invasores de área pública, sob a alegação de violação à garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.
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