Questão de Direito Constitucional
Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal - DF (CEAJUR/DF) - Assistente JurídicoEnunciado
Com referência ao mandado de segurança, julgue os seguintes itens.
O estado-membro tem legitimidade para impetrar writ coletivo contra ato da autoridade federal, na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos daqueles que residem em seu território.
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- CESPE2016Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.Resolver
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