Questão de Direito Constitucional
Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO) - ProcuradorEnunciado
É princípio da ordem econômica a livre iniciativa, na forma do art. 170 da CRFB/88. Todavia, a Constituição permite algumas exceções para o Estado explorar diretamente atividade econômica, quando:
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