Questão de Direito Constitucional
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público SubstitutoEnunciado
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. Consoante a jurisprudência do STF, admite-se o controle judicial preventivo de constitucionalidade nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com a finalidade de impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional tendente a abolir cláusula pétrea.
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