Questão de Direito Constitucional
Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo - ES (DPE/ES) - Defensor Público SubstitutoEnunciado
Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem. A DP insere-se entre as instituições legitimadas a ingressar com ACP cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de uma lei que viole o meio ambiente.
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