Questão de Direito Processual Penal
Defensoria Pública do Estado da Bahia - BA (DPE/BA) - Defensor Público de Classe InicialEnunciado
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos. Aplica-se a lei processual penal brasileira a crime cometido por brasileiro no exterior, ou por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil. De igual modo, a CF assegura a retroatividade da lei processual penal que, de qualquer modo, favoreça ao réu, ainda que os fatos anteriores tenham sido decididos em sentença condenatória transitada em julgado.
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- FCC2014Considere as seguintes afirmativas: I. Ao impor que “as cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio”, a legislação processual penal estabeleceResolver
- CESPE2012A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja Resolver
- CESPE2011Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual penal. Na CF, constam, expressamente, dispositivos sobre a inadmissibilidade de provas ilícitas por derivação.Resolver
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