Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) - Agente Penintenciário
Enunciado
Um partido político, com representação no Congresso Nacional, pretende propor ADIn contra lei de iniciativa do Deputado Federal Y. A lei em referência, que dispõe sobre Processo Civil, teve trâmite regular no Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República e já está em vigor. Nesse caso, assinale a alternativa que indica o polo passivo da ADIn.
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