Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) - Agente Penintenciário

A norma da Constituição do Estado é declarada inconstitucional, retirando‐se a validade daquela norma, em decisão com eficácia contra todos e efeito vinculante.

É cabível Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que pode confirmar a decisão ou revê‐la, para admitir a constitucionalidade da lei estadual, o que implicaria a necessidade de o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento da ação proposta.

É cabível Reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por usurpação de competência da Corte no papel de guardião da Constituição da República.

O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República, mas dessa decisão não se admite a interposição de Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de Justiça pode reconhecer a inconstitucionalidade incidental da norma da Constituição do Estado em face da Constituição da República e a inconstitucionalidade por arrastamento da lei estadual questionada.