Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que A) é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. B) os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos. C) o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei. D) é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. E) o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Questão de Direito ConstitucionalSecretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP) - Executivo Público

Sobre a disciplina dada aos municípios pela Constituição da República, é correto afirmar que

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

os Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais deverão ser extintos.

o controle interno será exercido pelo Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

o controle externo será exercido pelo Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Gabarito oficial: alternativa D

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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