Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Araquari - SC - Fiscal de TributaçãoEnunciado
Sobre a competência tributária residual é certo que:
I. Pertence à União, Estados, Distrito Federal e Municípios e autoriza a instituição de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
II. Requer lei complementar.
III. Permite a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal para o ente competente, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
Estão corretos:
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