Questão de Direito Constitucional
Prefeitura de Araquari - SC - Fiscal de TributaçãoEnunciado
De acordo com a Constituição Federal, o município detém competência para instituir contribuição:
I. de melhoria, decorrente de obras públicas.
II. social.
III. de intervenção no domínio econômico.
IV. para o custeio do serviço de iluminação pública.
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