Questão de Direito ConstitucionalCâmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo Área Direito
Enunciado
O princípio da interpretação da Constituição que conduz a que não se deturpe, por meio da interpretação de algum preceito, o sistema de repartição de funções entre os órgãos e pessoas designados pela constituição, é o princípio:
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