Questão de Direito ConstitucionalCâmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ - Analista Legislativo Área Direito
Enunciado
A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:
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