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Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Técnico do MPU Área Saúde (Especialidade: Enfermagem)

Enunciado

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O constituinte originário atribuiu caráter de ente federativo aos municípios e territórios federais, ainda que lhes tenha conferido autonomia limitada, caracterizada pela ausência de Poder Judiciário, Ministério Público (MP) e defensoria pública nessas esferas de governo.

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E

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