Question

João foi condenado a alguns anos de prisão pela prática de certo crime. A sentença condenatória foi objeto de recurso de apelação, ainda não julgado pelo Tribunal competente. Posteriormente à sua condenação em primeira instância, entrou em vigor a Lei WX, que aumentou a pena mínima cominada ao crime pelo qual João fora condenado. Essa nova pena supera em muito a pena que lhe fora aplicada. À luz da sistemática constitucional afeta aos direitos e às garantias fundamentais, o Tribunal competente, ao julgar o recurso de apelação, deve considerar a Lei WX
A) aplicável a João, pois a lei penal sempre tem incidência imediata, incidindo nos processos pendentes de julgamento.
B) não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.
C) aplicável a João, pois a lei penal incide nos processos pendentes sempre que não dispuser em contrário.
D) não aplicável a João, pois, quando de sua entrada em vigor, já tinha sido proferida sentença em primeira instância.
E) aplicável a João, pois o Tribunal competente ainda não julgou o recurso de apelação, o que exauriria a instância ordinária.

Accepted Answer

Alternativa B: não aplicável a João, na medida em que é maléfica a ele, agravando a sua situação.

Questão de Direito ConstitucionalSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ) - Analista de Políticas Públicas Área Gestão de Tecnologia

Enunciado

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