Questão de Direito ConstitucionalTribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:
I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio;
III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos;
IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
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