Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional do Trabalho / 23ª Região (TRT 23ª) - Juiz de Direito SubstitutoEnunciado
Segundo a Constituição Federal, são imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de:
I - racismo, hediondo e genocídio;
II - racismo e hediondo;
III - racismo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV - racismo, hediondo e os referentes à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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