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Questão de Direito ConstitucionalCompanhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU) - Técnico de Enfermagem do Trabalho

Enunciado

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito do servidor público, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
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A

Gabarito oficial: alternativa A

A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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