Questão de Direito ConstitucionalCâmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Tipo 1)
Enunciado
Ainda com relação ao processo legislativo, julgue os itens a seguir. Caso um deputado federal apresente projeto de lei versando sobre matéria tributária, ela será incompatível com a CF, pois a referida iniciativa, independentemente de seu conteúdo, é privativa do chefe do Poder Executivo.
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