Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Justiça - SE (TJSE/SE) - Analista Judiciário Área Administrativa/Judiciária - Especialidade: Direito
Enunciado
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia.
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- IADES2018Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status deResolver