Questão de Direito Constitucional
Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público de Entrância InicialEnunciado
“Direitos ou interesses que apresentam como marcas distintivas a transindividualidade, a indivisibilidade, a indeterminação dos seus titulares e a ausência de uma relação jurídica base”. Tais direitos são denominados
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