Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas da União (TCU) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: Técnica AdministrativaEnunciado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.
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