Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio Técnico e Administrativo - Especialidade: Técnica Administrativa
Enunciado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
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