Questão de Direito Constitucional
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1Enunciado
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. Será inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara dos Deputados que estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro subsequente.
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