Questão de Direito Constitucional
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1Enunciado
Acerca das noções básicas de orçamento público e de administração financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir. O princípio orçamentário da unidade, que prescreve a formulação de um orçamento único, não é observado pela Constituição Federal brasileira, que determina a existência dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais.
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