Questão de Direito ConstitucionalDepartamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1
Enunciado
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. A norma legal que institui o orçamento público anual deve definir, de forma regionalizada, as despesas para custear os investimentos em programas de duração continuada.
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