Questão de Direito Constitucional
Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1Enunciado
Com relação ao disposto na CF acerca de ciclo orçamentário e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Se uma dotação orçamentária for cancelada em decorrência de emenda parlamentar, e o valor da referida dotação for destinado para uma despesa vetada pelo chefe do Poder Executivo, esse valor poderá ser empregado para abertura de crédito especial durante o exercício de vigência da lei que tenha sofrido o veto.
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