Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área ProcuradoriaEnunciado
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
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