Questão de Direito Constitucional
Tribunal de Contas Estadual - PA (TCE/PA) - Auditor de Controle Externo Área ProcuradoriaEnunciado
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
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