Questão de Direito ConstitucionalMinistério Público da União (MPU) (2ª edição) - Analista do MPU Área Perícia (Especialidade: Antropologia)
Enunciado
No que se refere ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e às garantias e funções do MP, julgue os itens de 35 a 37.
Conforme a CF, a legitimidade para propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social é exclusiva do MP.
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