Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE) - Técnico Educacional Área DireitoEnunciado
Analise as afirmativas abaixo:
I - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa.
II - O número total de Deputados é estabelecido na Constituição em 513, distribuídos proporcionalmente à população dos Estados, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.
III - A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Assinale a alternativa correta:
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