Questão de Direito Constitucional
Secretaria de Educação - PE (SEDUC/PE) - Técnico Educacional Área DireitoEnunciado
Analise as afirmativas abaixo:
I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança
II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.
III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.
Assinale a alternativa correta:
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Direito Constitucional
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- CESPE2016Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes. Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professoResolver
- CESPE2016Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.Resolver
- CESPE2016Assinale a opção correta acerca do habeas corpus, considerando os princípios constitucionais, as normas atinentes e os procedimentos próprios dos juizados especiais criminais.Resolver
- CESPE2016Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.Resolver