Questão de Direito ConstitucionalTribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) - Auditor
Enunciado
No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:
I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em
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