Questão de Direito ConstitucionalInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Qualquer Área de Formação (Com Francês)
Enunciado
Com relação ao tratamento constitucional atribuído aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com as normas constitucionais em vigor, os cargos comissionados serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
II. Candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.
III. O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação feita por comissão especificamente constituída para este fim.
A(s) afirmativas(s) verdadeiras(s) é/são somente:
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- IDECAN2018A respeito da perda do cargo de um servidor público estável (Art. 41 da Constituição Federal), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor será preferencialResolver
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- 2018Situação Hipotética: suponha que o Supremo Tribunal Federal edite Súmula Vinculante que impeça que atos administrativos de todo e qualquer órgão da União transfiram valores deste ente para qualquer outro ente da Federação que esteja sofrendResolver