Questão de Direito Constitucional
Tribunal Regional Eleitoral / Bahia (TRE BA) - Analista Judiciário Área Apoio Especializado - Especialidade: TaquigrafiaEnunciado
Considerando as disposições da CF acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os próximos itens.
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo, emprego ou função pública, ainda que se trate de cargo eletivo ou cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
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